NR 28 - Fiscalização e penalidades

Por questão de segurança esta norma estabelece procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho, tanto a concessão de prazos as empresas para a correção de irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do trabalho (esta sendo aplicada quando relacionada a NR7), e valores de multas.

 

As referências para cálculo para as penalidades obedecem as seguintes tabelas no anexo I e II, onde temos que relacionar a infração referente ao item da NR e buscar nas tabelas do anexo II o nível da infração e multiplicar de acordo com a tabela I, buscando a quantidade de funcionários da empresa e se baseando no valor do UFIR que é 1,0641 (O valor do UFIR congelou depois de 2000 por força do §3º do Artigo 29 da Medida Provisória 2095-76).

 

Exemplo:

Infração da NR 18, item 18.3.1 tem peso de infração 4 . A quantidade de funcionários da empresa tem entre 51 a 100. Será o valor mínimo de acordo com a tabela do anexo I, 3877 x 1,0641= R$ 4.125,52 e o máximo 4418 x 1,0641= R$ 4.701,19 a ser pago pela empresa pela infração cometida.